• Saiba aqui quem tem direito a receber a Renda Básica Emergencial e o que precisa ser feito

  • O Governo anunciou um aplicativo para cadastro dos beneficiados mas ainda não apresentou um cronograma para que todos que tem direito recebam. #PagaLogoBolsonaro!

  • - A Renda Básica agora é lei -

    O Congresso nacional aprovou a lei da Renda Básica Emergencial de R$ 1.200 por mês para famílias com dois ou mais trabalhadores e para mães solteiras. Quem não tiver filhos receberá R$ 600.

     

    Quase 100 milhões de brasileiros devem ser atendidos, podendo ficar em casa, se proteger da pandemia e não correr o risco de adoecer e sobrecarregar o sistema de saúde.

     

    O Presidente sancionou a lei e todos os pontos que não foram vetados por ele já estão valendo.
     

    Os pontos vetados retornam ao congresso para que este defina se derrubará ou não os vetos do presidente.

     

    Saiba abaixo quem tem direito ao benefício e o que precisa ser feito para recebê-lo. ​

     

    - O que falta então -

     

     

    O Ministério da Cidadania anunciou que na terça-feira (07/04) estará no ar um aplicativo e site da Caixa Econômica para o cadastro dos beneficiados.

     

    Após o cadastro, a previsão é que aqueles que não recebem bolsa família receberão o novo benefício em até 48 horas.

     

    Já quem recebe Bolsa Família poderá optar pela renda básica caso o valor seja maior do que o que recebe atualmente, mas os pagamentos só ocorrerão a partir do dia 16/04.

     

    Mesmo quem já faz parte do CadÚnico, sugere-se que busque atualizar seu cadastro por meio do novo aplicativo/site.

     

    Até o momento, sabe-se apenas que o pagamento será realizado por meio dos bancos públicos, com abertura de contas poupanças-digitais para quem não possui.

  • - Quem tem direito a receber -

    1

    Ser maior de 18 anos e

    não possui emprego formal

    • Considera-se emprego formal todos os trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica de cada caso.
    2

    Ter renda familiar mensal até três salários mínimos

    • Renda familiar total até R$ 3.135,00 ou per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50).
    •   A Renda será verificada por meio do CadÚnico ou por autodeclaração em plataforma digital.
    3

    Não receber benefícios do governo, exceto Bolsa Família​

    • Não pode quem é beneficiado pela previdência, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal.
    • Em uma família um pode acumular a Renda Básica Emergencial e outro o Bolsa Família.
    4

    Estar entre um dos casos abaixo:

     

    • Microempreendedor individual (MEI);
    • Contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
    • Trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
    • Ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.
    5

    Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018

  • - Como me inscrevo para receber -

    1

    Como a inscrição será feita?

     

    • O governo divulgará um site específico para as pessoas se cadastrarem.
    2

    Como ficam os Beneficiários do Bolsa Família?

    • Devem ficar atentos para saber se uma nova inscrição precisará ser feita ou se o benefício será pago automaticamente.
    3

    Como ficam os inscritos no Cadastro Único?

    • Também precisam ficar atentos para saber se precisarão se inscrever no site do governo.
    4

    E quem não está no Bolsa Família ou no CadÚnico?

    • Terão que se inscrever fazendo uma autodeclaração no site do governo.
    5

    Como receber o benefício?

     

    • O pagamento será feito pelo Banco do Brasil e Caixa por meio de conta poupança social digital que será aberta automaticamente em nome dos beneficiários.
  • - Saiba mais sobre a lei -

    Qual era a proposta do governo?

     

     

    A proposta do governo Bolsonaro era de um benefício de apenas R$ 200,00 para os trabalhadores informais.

     

     

     

    Quanto tempo durará a Renda Básica Emergencial ?

     

    O benefício será pago por um período de três meses, podendo ser prorrogado.

    Como a renda básica será financiada ?

     

     

    O Congresso Nacional declarou estado de calamidade pública por causa da pandemia do coronavírus.

     

    Isso significa que o governo está legalmente autorizado a aumentar os gastos públicos.

     

     

  • - OUTRAS PROPOSTAS PARA A CRISE DO COVID-19 -

    SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS CONTAS DE LUZ, ÁGUA E GÁS

    Suspensão imediata das cobranças das contas de luz, água e gás a todos os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$2.090) enquanto durar a pandemia.

     

    O Brasil tem 38 milhões de pessoas da informalidade e 12 milhões de desempregados, com a quarentena, eles não terão dinheiro para pagar as contas. Os débitos serão pagos posteriormente e poderão ser divididos em até 36 vezes sem juros e sem correção monetária.

    R$ 600 MILHÕES PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

    Como representante do povo do Rio de Janeiro no Congresso, pedi a abertura de créditos extraordinários para investir no sistema de saúde pública do Estado.

     

    O objetivo é equipar hospitais e dar condições de trabalho adequadas a todos os profissionais de saúde.

    DISTRIBUIÇÃO MENSAL DE CESTAS BÁSICAS

    NAS FAVELAS

    É fundamental a distribuição de produtos de primeira necessidade nas regiões da cidade onde o risco do aumento da fome é maior, assim como o de crises de desabastecimento.

     

    A garantia de segurança alimentar e higiene nas favelas não só fortalece a dignidade e saúde de seus moradores como dificulta a disseminação do vírus e de casos mais graves da doença.

     

  • DESCONTO DE 20% NO VALOR DOS ALUGUÉIS

     

    Pessoas que vivem em imóveis cujo o aluguel é de até 2 salário mínimos (R$ 2.090) terão direito a desconto de 20% no valor da locação, desde que comprove a redução da sua renda nos 3 meses anteriores à publicação desta lei.

     

    A proposta não se aplica a quem tem o aluguel do imóvel como sua única fonte de renda.

    DESPEJOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESTÃO PROIBIDOS

    Não poderão ser realizados despejos nem reintegrações de posse enquanto durar a pandemia. As pessoas perderão renda durante a crise, terão dificuldades para pagar suas contas e não poderão ser expulsas de suas casas.

    SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FIES

     

    Os estudantes que estão no FIES não precisarão pagar as parcelas do débito até 30 dias após o fim da pandemia. O pagamento será retomado após esse período, sem jutos e sem multa.

    Desenvolvido pelo Mandato do Dept. Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)

    Câmara dos Deputados

    Anexo IV - Gabinete 725
    E-mail: freixo@marcelofreixo.com.br

    Telefone: (61) 3215-1725, (61) 3215-5725, (21) 2252-8533 e (21) 2507-1074